Simulador de Transação PGFN · César Costa Advocacia

⚙️ Parâmetros do edital e premissas de cálculo (editáveis)

Valores padrão conforme o Edital PGDAU 6/2026 com as datas de corte do Edital 10/2026 (adesão até 29/01/2027; pequeno valor até 29/07/2027). Ajuste se sobrevier novo edital.

Publicação do edital (base irrecuperáveis/SM)

Corte de inscrição – modalidades gerais

Corte de inscrição – pequeno valor

Teto por sujeito passivo (R$)

Salário mínimo de referência (R$)

Prestação mínima (R$)

Prestação mínima MEI cód. 1537 (R$)

Selic projetada (% a.a.)

Limite de desconto – regra geral (%)

Limite de desconto – PF/ME/EPP/equiparados/RJ (%)

Rating A se CAPAG/passivo ≥

Rating B se CAPAG/passivo ≥

Rating C se CAPAG/passivo ≥ (abaixo = D)

Aplicar limite de 60 meses ao Simples Nacional (parcela CPP)

1Sujeito passivo e capacidade de pagamento

A CAPAG presumida está no Regularize (art. 3º, §2º). Ela mede se o devedor quita todo o passivo fiscal e de FGTS em 5 anos sem descontos (art. 21, Portaria 6.757).

Nome / razão social

CPF / CNPJ

Perfil do sujeito passivo

Situação jurídica/cadastral

Como informar a CAPAG

CAPAG presumida – 5 anos (R$)

Rating (classe)

% de desconto exibido no Regularize

Outros débitos no passivo da CAPAG (RFB, FGTS não listado) (R$)

Adesão como corresponsável Integra grupo econômico Teve transação rescindida nos últimos 2 anos Enquadrado como devedor contumaz

2Inscrições em dívida ativa

Informe o valor consolidado de cada inscrição, separado por componente, como consta do Regularize ou do relatório de situação fiscal. O encargo legal (DL 1.025/69) costuma ser de 20%.

Nº inscrição	Natureza do débito	Data inscrição	Principal	Multa	Juros	Encargo legal	Depósito judicial	Situação da inscrição	Incluir?

3Forma de pagamento pretendida

Forma

Prazo total desejado (meses, incluindo entrada)

Pequeno valor – faixa do saldo

Seguro-garantia/fiança (art. 11)

Data prevista da adesão

Quando a inscrição se enquadra em mais de uma modalidade, o simulador escolhe a de menor valor final. Você pode trocar a modalidade de cada inscrição no quadro de resultados.

4Resultado da simulação

Simulação estimativa. Os valores e o rating oficiais são os do REGULARIZE. A metodologia interna de desconto da PGFN não é pública: aqui o desconto em C/D é a diferença entre passivo e CAPAG, respeitados os limites legais e editalícios. A Selic futura é projeção.